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Termos de uso

1. A sua relação com o site Sala de Justiça

1.1 O uso por si dos produtos, software, serviços e sites na internet do site Sala de Justiça (designados conjuntamente neste documento como “Serviços” e excluindo quaisquer serviços a si prestados pelo site Sala de Justiça mediante um acordo escrito separado) está sujeito aos termos do acordo Legal celebrado entre si e o site Sala de Justiça.Este documento explica como é que o acordo é feito e regula alguns dos termos desse acordo.

1.2 Salvo acordo escrito em contrário celebrado com o site Sala de Justiça, o seu acordo com o site Sala de Justiça incluirá sempre, no mínimo, os termos e condições regulados neste documento. Estes são adiante designados por “Termos Universais”

1.3 Para além dos Termos Universais, o seu acordo com o site Sala de Justiça também incluirá os termos de quaisquer Notificações Legais aplicáveis aos Serviços. Todos estes termos são adiante designados por “Termos Adicionais”. Quando os Termos Adicionais forem aplicáveis a um Serviço, estes ser-lhe-ão facultados para ler no âmbito de, ou através do uso por si desse Serviço.

1.4 Os Termos Universais, juntamente com os Termos Adicionais, formam um acordo legalmente vinculativo entre si e o site Sala de Justiça relativamente ao uso por si dos Serviços. É importante que tire tempo para lê-los atentamente. Conjuntamente, este acordo legal é adiante designado por “Termos”.

1.5 No caso de existir alguma contradição entre o que dizem os Termos Adicionais e o que dizem os Termos Universais, então deverão prevalecer os Termos Adicionais em relação a esse Serviço.

2. Aceitação dos Termos

2.1 Para utilizar os Serviços, terá primeiro que aceitar os Termos. Não deverá utilizar os Serviços se não aceitar os Termos.

2.2 Pode aceitar os Termos:

(A) utilizando efectivamente os Serviços. Neste caso, reconhece e aceita que o site Sala de Justiça tomará a sua utilização dos Serviços como uma aceitação dos Termos a partir desse momento em diante.

2.3 Não utilizará os Serviços e não aceitará os Termos se (a) não tiver idade legal para assinar um contrato vinculativo com o site Sala de Justiça, ou (b) for uma pessoa impedida de receber os Serviços segundo as Leis do Brasil ou outros Países, incluindo o País onde é residente ou o País a partir do qual utiliza os Serviços.

2.4 Antes de continuar, deverá imprimir ou guardar uma cópia local dos Termos Universais para os seus registos.

3. Linguagem dos Termos

3.1 Os Termos de uso do site Sala de Justiça serão fornecidos apenas em português do Brasil.

3.2 No caso de existir alguma contradição entre o que diz a versão em língua portuguesa do Brasil e uma tradução feita por terceiros, prevalecerá o texto original em português do Brasil.

4. Prestação de Serviços pelo Sala de Justiça

4.1 Todos os serviços do site serão oferecidos somente pelo endereço http://www.saladejustica.com.br/.

4.2 O Sala de Justiça está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência aos seus utilizadores. Reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços que o Sala de Justiça presta podem mudar ocasionalmente sem o/a avisar previamente.

4.3 No âmbito desta constante inovação, reconhece e aceita que o Sala de Justiça possa, discricionariamente, parar (permanente ou temporariamente) de prestar os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/as avisar previamente. Você também pode parar de usar os serviços a qualquer momento. Não necessita de especificamente informar o Sala de Justiça do momento em que deixar de usar os Serviços.

4.4 Reconhece e aceita que, se o Sala de Justiça desativar a sua conta, pode ser impedido de acessar aos Serviços, aos dados da sua conta ou a qualquer arquivo ou outros conteúdos que estejam na sua conta.

4.5 Reconhece e aceita que, apesar do Sala de Justiça neste momento não fixar um limite máximo de transmissões enviadas ou recebidas através dos Serviços ou de espaço de armazenagem utilizado para a prestação de qualquer Serviço, a mesma poderá discricionariamente e a qualquer momento fixar tais limites máximos

5. A sua utilização dos Serviços

5.1 Para acessar aos Serviços, poderá ser-lhe solicitadas informações pessoais (como identificação ou dados de contactos) como parte do processo de registo para o Serviço, ou parte do seu uso continuado dos Serviços. Aceita que a informação de registo que dê ao Sala de Justiça será sempre verídica, correta e atualizada.

5.2 Aceita que utilizará os Serviços apenas para efeitos geralmente permitidos (a) os Termos e (b) qualquer legislação aplicável, regulação ou práticas e guias geralmente aceites nas jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software de e para o Brasil ou qualquer País relevante).

5.3 Aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) a qualquer dos Serviços por quaisquer meios que não através da interface que é fornecido pelo Sala de Justiça, Exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e o Sala de Justiça.

5.4 Aceita que não levará a cabo qualquer atividade que interfira com ou interrompa os Serviços (ou os servidores e as redes que estejam relacionados com os Serviços).

5.5 Exceto se tiver sido especificamente autorizado a tal num acordo separado celebrado entre si e o Sala de Justiça, aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços para qualquer efeito.

5.6 Aceita que será o único responsável por (e que o Sala de Justiça não tem qualquer responsabilidade perante si ou qualquer terceira parte) por qualquer incumprimento das suas obrigações decorrentes destes Termos e pelas consequências (incluindo qualquer perda ou dano que o Sala de Justiça possa sofrer) decorrentes de qualquer um destes incumprimentos.

6. A segurança da sua senha e da sua conta

6.1 Reconhece e aceita que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que use para acessar aos Serviços.

6.2 Consequentemente, aceita que será o único responsável perante o Sala de Justiça por todas as atividades que ocorram ao abrigo da sua conta.

6.3 Se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua senha ou da sua conta, aceita notificar imediatamente o Sala de Justiça através do e-mail atendimento@saladejustica.com.br.

7. Privacidade e suas informações pessoais

7.1 Para informação acerca das práticas de proteção de dados do Sala de Justiça, por favor leia a política de privacidade do Sala de Justiça em http://www.saladejustica.com.br/privacidade/. Esta política explica a forma como o Sala de Justiça trata a sua informação pessoal e protege a sua privacidade quando usa os Serviços.

7.2 Concorda com o uso dos seus dados de acordo com a política de privacidade do Sala de Justiça

8. Conteúdo nos Serviços

8.1. Reconhece que todas as informações (como arquivos de dados, texto escrito, software de computador, música, arquivos de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que possa ter acesso como parte dos, ou através do seu uso dos, Serviços são da única responsabilidade da pessoa da qual esse conteúdo foi originado. Toda essa informação é referida abaixo como “Conteúdo”.

8.2. Deverá estar consciente de que o Conteúdo que lhe é apresentado como parte dos Serviços, incluindo, designadamente, anúncios publicitários nos Serviços e Conteúdo patrocinado nos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são detidos pelos patrocinadores e anunciantes que fornecem esse Conteúdo ao Sala de Justiça (ou por outras pessoas ou sociedades em sua representação). Não poderá modificar, alugar, ceder em regime de locação financeira, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte) a menos que lhe tenha sido especificamente dito, num acordo separado, pelo Sala de Justiça ou pelos proprietários desse Conteúdo de que o poderia fazer.

8.3. O Sala de Justiça reserva-se o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Conteúdo de qualquer Serviço.

8.4. Compreende que ao usar os Serviços pode estar exposto a Conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou objetável e que, a este respeito, usa os Serviços por sua conta e risco.

8.5. Concorda que é o único responsável por (e que o Sala de Justiça não é responsável perante si ou perante terceiros por) qualquer Conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto usa os Serviços e pelas consequências dessas suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que o Sala de Justiça possa sofrer).

9. Direitos de Propriedade

9.1. Reconhece e concorda que o Sala de Justiça (ou os licenciadores do Sala de Justiça) detém todos os direitos legais, títulos e interesses nos, e relativamente aos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Adicionalmente, reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pelo Sala de Justiça e que não revelará sem o consentimento prévio e escrito do Sala de Justiça.

9.2. A menos que tenha Concordado por escrito em contrário com o Sala de Justiça, nada nos Termos lhe dá o direito de usar qualquer dos nomes de marcas, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínio e quaisquer outros sinais distintivos do Sala de Justiça.

9.3. Se lhe tiver sido dado um direito explícito de uso de qualquer destes sinais distintivos da marca num acordo escrito separado com O Sala de Justiça, então concorda que o uso por si dessas características será feito em cumprimento desse acordo, de quaisquer disposições aplicáveis dos Termos, e orientações de uso dos sinais da marca, tal como atualizadas ocasionalmente. Estas orientações podem ser vistas on-line em uma URL que o Sala de Justiça possa fornecer com este propósito ocasionalmente.

9.4. À exceção da licença limitada prevista na seção 11, O Sala de Justiça reconhece e aceita que não obtém qualquer direito, título ou interesse seu (ou dos seus licenciadores) ao abrigo destes Termos em, ou relativamente a, qualquer Conteúdo que possa submeter, endereçar, transmitir ou visualizar nos, ou através dos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que possam subsistir nesse Conteúdo (quer aqueles direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde aqueles direitos possam existir). A menos que tenha Concordado por escrito em contrário com O Sala de Justiça, concorda que é responsável por proteger e executar aqueles direitos e que o Sala de Justiça não tem qualquer obrigação de o fazer em sua representação.

9.5. Concorda que não removerá, obscurecerá, ou alterará quaisquer informações de direitos de propriedade (incluindo informações sobre direitos de reprodução e direitos de marcas) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

9.6. A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pelo Sala de Justiça a fazê-lo, reconhece que ao usar os Serviços não irá usar qualquer marca, marca de serviço, denominação comercial, logotipo de qualquer sociedade ou organização de forma a que seja provável ou pretendido que se cause confusão relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logotipos.

10. Licença do Sala de Justiça

10.1 O Sala de Justiça dá-lhe uma licença pessoal, mundial, isenta de direitos, não cedível e não exclusiva para usar o software que lhe é fornecido pelo Sala de Justiça como parte dos Serviços tal como lhe são fornecidos pelo Sala de Justiça (abaixo referidos por “Software”). Esta licença tem como único objectivo permitir-lhe usar e gozar os benefícios dos Serviços tal como fornecidos pelo Sala de Justiça, da forma permitida pelos Termos.

10.2. Não poderá (e não pode permitir a mais ninguém) copiar, modificar, criar uma obra derivada, de engenharia reversiva, descompactar ou de qualquer forma tentar extrair o código fonte do Software ou qualquer dessas partes, a menos que seja expressamente permitido ou requerido por lei, ou a menos que lhe tenha sido especificamente dito por escrito pelo Sala de Justiça que o pode fazer.

10.3. A menos que O Sala de Justiça lhe tenha dado uma específica permissão por escrito para o fazer, não poderá ceder (ou conceder uma sub-licença) dos seus direitos de uso do Software, conceder uma garantia nos ou sobre os seus direitos de uso do Software, ou, caso contrário, transferir qualquer parte dos seus direitos de uso do Software.

11. Conteúdo da sua licença

11.1. Retém direitos de reprodução e quaisquer outros direitos que já detenha no Conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado nos ou através dos Serviços. Ao submeter, endereçar ou visualizar o conteúdo dá ao Sala de Justiça uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de direitos, e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, visualizar publicamente e distribuir qualquer Conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado nos ou através dos Serviços. Esta licença é para o único propósito de permitir ao Sala de Justiça visualizar, distribuir e promover os Serviços e pode ser revogada para certos Serviços tal como definidos nos Termos Adicionais desses Serviços.

11.2. Concorda que esta licença inclui o direito do Sala de Justiça tornar esse Conteúdo disponível a outras sociedades, organizações ou indivíduos com quem o Sala de Justiça tem relações para o fornecimento de serviços consorciados, e para o uso desse Conteúdo em conexão com o fornecimento desses Serviços.

11.3. Reconhece que o Sala de Justiça, ao levar a cabo os passos técnicos requeridos para fornecer os Serviços aos nossos utilizadores, pode (a) transmitir ou distribuir o seu Conteúdo por várias redes públicas e em vários meios de comunicação; (b) fazer essas alterações ao seu Conteúdo tal como necessário para conformar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de ligação de redes, dispositivos, serviços ou meios de comunicação. Concorda que esta licença permitirá ao Sala de Justiça desempenhar estas ações.

11.4. Confirma e garante ao Sala de Justiça que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessária para outorgar a licença supra.

12. Atualizações de Software

12.1. O Software por si usado pode fazer o download automático e instalar Atualizações ocasionalmente, quando instalado localmente no equipamento do usuário. Estas Atualizações são desenvolvidas para melhorar, aperfeiçoar e desenvolver adicionalmente os Serviços e pode revestir a forma de correcção de bugs, aperfeiçoamentos, novos módulos de software e novas versões. Concorda em receber essas Atualizações (e permitir que o Sala de Justiça as entregue a si) como parte do uso dos Serviços.

13. Cessação da sua relação com o Sala de Justiça

13.1. Os Termos continuarão a aplicar-se até serem cessados por si ou pelo Sala de Justiça tal como estabelecido abaixo.

13.2. Se pretender cessar o seu acordo legal com o Sala de Justiça, pode fazê-lo (a) notificando o Sala de Justiça a qualquer tempo e (b) encerrando as suas contas para todos os Serviços por si usados, sempre que o Sala de Justiça lhe tenha disponibilizado esta oção. A sua notificação será enviada por escrito para o endereço do Sala de Justiça estabelecido no início destes Termos.

13.3. O Sala de Justiça pode cessar a qualquer altura este acordo legal consigo se:

(A) Tiver violado qualquer disposição dos Termos (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir com as disposições dos Termos); ou

(B) Tal for exigido ao Sala de Justiça por lei (por exemplo, quando a disposição de Serviços a si é ou se torna ilegal); ou

(C) O parceiro com o qual o Sala de Justiça lhe ofereceu Serviços tenha terminado a sua relação com o Sala de Justiça ou tenha deixado de lhe oferecer os Serviços; ou

(D) O Sala de Justiça esteja a transitar para uma situação em que já não fornece Serviços a utilizadores do País no qual é residente ou no qual utiliza o Serviço; ou

(E) O fornecimento de Serviços a si prestados pelo Sala de Justiça já não for, na opinião do Sala de Justiça, viável.

13.4. Nada nesta seção afetará os direitos do Sala de Justiça relativos ao fornecimento de Serviços ao abrigo da seção 4 dos Termos.

13.5. Quando estes Termos cessarem, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que tenham sido beneficiados por si e pelo Sala de Justiça, que tenham sido sujeitos a (ou que lhe tenham acrescido enquanto os Termos tiverem estado em vigor) ou expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não são afectados por esta cessação.

14. Exclusão de garantias

14.1 Os serviços são proporcionados “como estão” e o Sala de Justiça, suas Subsidiárias, Afiliadas e Licenciadores não darão qualquer garantia em respeito a eles.

14.2 Em particular, Sala de Justiça, suas Subsidiárias, Afiliadas e Licenciadores, não garantirão que:

(A) o uso dos Serviços vá de encontro às suas exigências;

(B) o uso dos Serviços será ininterrupto, atempado, seguro ou isento da verificação de erros;

(C) qualquer informação obtida em resultado do seu uso dos Serviços será precisa ou confiável, e

(D) quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer Software que lhe seja fornecido, como parte dos Serviços, seja corrigido.

14.3 Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos a qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável aos Serviços, salvo na extensão com que se encontram expressamente definidos nos Termos.

14.4 Nada nos Termos afetará os direitos estatutários aos quais sempre terá direito como consumidor e que, contratualmente, não pode Concordar ceder ou renunciar aos mesmos.

15. Limitação de responsabilidade

15.1 Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade do Sala de Justiça por perdas as quais não poderão ser legalmente excluídas ou limitadas pela Lei aplicável.

15.2 Sujeito ao provisionamento geral referido no parágrafo 15.1 acima, o Sala de Justiça não será responsável por:

(A) quaisquer perdas, indiretas ou consequenciais em que possa incorrer. Isto incluirá qualquer perda de rendimento (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação negocial e qualquer perda de informação.

(B) qualquer perda ou dano resultante de:

(i) qualquer expectativa situada ao nível da compleição, precisão, ou existência de qualquer anúncio publicitário, ou em resultado de qualquer relação ou transacção realizada com qualquer anunciante ou patrocinador cujo anúncio surja nos Serviços.

(ii) quaisquer alterações que O Sala de Justiça possa fazer aos Serviços, ou por qualquer permanente ou temporária cessação do fornecimento dos Serviços (ou quaisquer características no âmbito dos próprios Serviços);

(iii) a eliminação, a corrupção ou a incapacidade de armazenamento de qualquer Conteúdo ou outra informação resultante de comunicações mantidas ou transmitidas por, ou através, do uso dos Serviços;

(iv) o não fornecimento, por sua parte, de informação correta, relativa à conta, ao Sala de Justiça;

(v) a não manutenção, pela sua parte, da segurança e da confidencialidade sobre os dados da sua conta e respectiva senha.

15.3 As limitações do Sala de Justiça, mencionadas no parágrafo 15.2 acima, serão aplicáveis independentemente do Sala de Justiça para isso ter, ou não ter sido, alertado, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.

16. Direitos de autor e Política de marca

16.1 É política do Sala de Justiça responder a notícias de alegadas violações dos Direitos de Autor que respeitem à legislação Internacional sobre Propriedade Industrial que seja aplicável bem como terminar as contas de infratores reincidentes. Detalhes sobre a política do Sala de Justiça poderão ser encontrados em http://www.saladejustica.com.br/privacidade/.

17. Anúncios Publicitários

17.1 Alguns dos Serviços são suportados por rendimentos resultantes da atividade publicitária e podem nesse medida apresentar anúncios ou promoções publicitárias. Estes anúncios podem ser destinados ao conteúdo de informação armazenada nos Serviços, questionários realizados durante a utilização dos Serviços ou outra qualquer informação.

17.2 A forma, o modo e a extensão dos anúncios publicitários nos Serviços podem ser sujeitos a alterações por parte do Sala de Justiça sem necessidade de lhe ser dirigida qualquer notificação.

17.3 Tendo em conta a cedência por parte do Sala de Justiça do uso dos Serviços, desde já manifesta o seu acordo sobre a possibilidade do Sala de Justiça colocar tais artigos publicitários nos Serviços.

18. Conteúdo Diverso

18.1 Os Serviços podem incluir hyperlinks para outros sites na Internet, conteúdos ou recursos. O Sala de Justiça poderá não ter qualquer controle sobre quaisquer sites ou recursos que sejam fornecidos por empresas ou pessoas distintas do Sala de Justiça.

18.2 Reconhece e concorda por este meio que O Sala de Justiça não é responsável pela disponibilidade de quaisquer sites ou recursos externos, bem como não suporta quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sites da Internet ou recursos.

18.3 Reconhece e concorda que O Sala de Justiça não é responsável por qualquer perda ou dano que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sites ou recursos externos na Internet, ou em resultando de qualquer expectativa colocada por si na compleição, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais, presentes ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos na Internet.

19. Modificações aos Termos

19.1 O Sala de Justiça pode operar modificações aos Termos Universais ou Termos Adicionais periodicamente. Quando estas modificações sejam operadas, O Sala de Justiça preparará uma nova cópia dos Termos Universais disponíveis em http://www.saladejustica.com.br/termo/ e quaisquer novos Termos Adicionais ser-lhe-ão disponibilizados no âmbito ou através dos Serviços que lhe estão afetados.

19.2 Compreende e concorda que se utilizar os Serviços em data posterior à modificação dos Termos Universais ou Adicionais, O Sala de Justiça tomará o seu uso como uma aceitação dos Termos Universais e Adicionais atualizados.

20. Termos Legais

20.1 Em determinadas situações, durante a utilização dos Serviços, poderá (em resultado, ou através do uso dos Serviços) utilizar um serviço ou descarregar uma peça de software, ou comprar determinados bens, fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso destes outros serviços, software ou bens poderão ser sujeitos a termos distintos dos presentes, a estabelecer entre a empresa ou pessoa em causa. Neste caso, os presentes Termos não afetam a sua relação legal com essas outras empresas ou indivíduos.

20.2 Os Termos constituem o acordo global sobre matérias legais com o Sala de Justiça e regulam o seu uso dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pelo Sala de Justiça no âmbito de um acordo escrito distinto do presente), e substituem na integralidade quaisquer acordos anteriores estabelecidos com O Sala de Justiça em relação aos Serviços.

20.3 Concorda que O Sala de Justiça pode fornecer-lhe informações, nomeadamente aquelas relacionadas com modificações aos Termos, através de correio eletrônico, correio regular, ou avisos nos próprios Serviços.

20.4 Concorda que se o Sala de Justiça não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou corretivo contido nos Termos (ou ao qual o Sala de Justiça tenha direito nos termos de qualquer Lei eventualmente aplicável), tal não será tido como uma renúncia formal aos direitos do Sala de Justiça, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos e legais efeitos.

20.5 Se qualquer tribunal de justiça, tendo jurisdição para decidir sobre esta matéria, determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, então tal disposição será removida dos Termos sem afectar a validade das restantes cláusulas que os compõem, as restantes cláusulas dos Termos permanecerão válidas e eficazes.

20.6 Os Termos, bem como a sua relação com O Sala de Justiça no âmbito desses Termos, serão regulados pela Lei Brasileira. Concorda com o Sala de Justiça submeter à exclusiva dos Tribunais Brasileiros a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Sem prejuízo do referido, concorda ainda que o Sala de Justiça poderá ainda ter direito a apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de garantia legal urgente) em qualquer jurisdição.



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